Atualização nas legislações sobre comércio exterior.

Portaria SRRF 5ª RF nº 201 07/10/02
Delega competência aos inspetores e delegados da Receita Federal da 5ª Região Fiscal para, em casos excepcionais, autorizarem o registro de mais de uma declaração de importação para o mesmo conhecimento de carga, conforme previsto no parágrafo único do art. 77 da IN SRF 206/02, no âmbito de sua jurisdição.

Instrução Normativa SRF nº 214 08/10/02
Dispõe sobre o conceito de caminhão chassi e de caminhão monobloco, para fins do disposto na Lei nº 10.485/02, que trata a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

Portaria SDA nº 51 08/10/02
Submete à consulta pública, por um prazo de 60 dias, a contar da data de publicação, o Projeto de Instrução Normativa Conjunta, que estabelece procedimentos a serem adotados junto ao Mapa, Anvisa e Ibama, para efeito de obtenção de RET - Registro Especial Temporário, para produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, destinados à pesquisa e experimentação.

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 33 09/10/02
Autoriza, mediante formalização de termo de responsabilidade, dispensada fiança, caução ou depósito, para garantia de tributos suspensos, o desembaraço aduaneiro de bens importados nas condições estabelecidas no ACE 39, com vigência de 01/10/02 a 30/11/02, até promulgação do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo.

Portaria Mapa nº 459 10/10/02
Estabelece a cota tarifária por unidade de produção para a exportação de açúcar em bruto com destino ao mercado norte-americano, referente ao período de 01/10/02 a 30/09/03 e para embarque até essa última data.

Circular Secex nº 41 10/10/02
Encerra, sem aplicação de medidas, considerando que não foi caracterizado nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e de dano apresentado pela indústria doméstica, a investigação aberta por meio da Circular nº 54/01, para averiguar a existência de dumping e de dano decorrente nas importações de conexões de ferro fundido maleável, com rosca BSP, originárias da China, classificados nos itens NCM 7307.19.10 e 7307.19.90.

Instrução Normativa SRF nº 212 14/10/02
Altera a Instrução Normativa nº 55/00, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de terminais alfandegados de uso público.

Ato Declaratório do Congresso Nacional 11/10/02
O Congresso Nacional publicou, no DOU de 11/10/02, Ato Declaratório esclarecendo sobre a vigência da Medida Provisória nº 38/02, que dispõe sobre parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, regime especial de parcelamento da contribuição para o Pasep - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, restabelecimento dos prazos para o pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concessão de benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, alteração da legislação aduaneira e relativa à cobrança de direitos anti-dumping e compensatórios. De acordo com o Ato, tendo em vista que não foi convertida em lei até a presente data (último dia de sua vigência), a MP perde a eficácia, desde a sua edição, a partir de 11/10/02.

Decreto nº 4.421 15/10/2002
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (veículos automotores), entre o Brasil e Uruguai, de 11/07/02.

Decreto nº 4.422 15/10/2002
Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e Bolívia, de 07/08/02.

Medida Provisória nº 73 15/10/2002
Revoga o artigo 12 da Medida Provisória nº 66/02.

Carta-Circular BCB nº 3.046 15/10/2002
Estabelece critérios para a fixação dos limites individuais de que trata a Circular nº 3.146/02, que dispõe sobre a realização pelo Banco Central do Brasil de leilões de venda de moeda estrangeira vinculados à concessão de adiantamentos sobre contratos de câmbio de exportação.

Portaria MT nº 644 15/10/2002
Declara implantado o Sistema Eletrônico de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, o Mercante, nos portos sob a jurisdição do serviço de arrecadação da cidade de Santos, Estado de São Paulo.